28 Junho 2022

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Governo quer garantir maior segurança, regularidade e acessibilidade dos preços do serviço público de transporte marítimo

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Além disso, pretende igualmente promover a modernização da frota marítima e capacitação dos recursos humanos do  sector.

Para o efeito aprovou ontem em conselhos de ministros, o diploma que define as bases de concessão da exploração do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas e o fundo autónomo do desenvolvimento do transporte marítimo inter-ilhas.

O que quer o Governo com a aprovação deste diploma é gerir e explorar de forma regular e contínua o serviço público de transportes  marítimos inter-ilhas.

Podem ser concessionárias, as sociedades comerciais anónimas que exercem actividade de transporte marítimo nos termos da legislação em vigor.

Segundo o ministro Demis Lobo, porta-voz do conselho de ministros, esse serviço deverá ser prestado de modo a   salvaguardar princípios como continuidade, regularidade, segurança e acessibilidade dos preços. O prazo máximo de concessão será de 30 anos. Prazo esse que pode ser prorrogado por um ou mais períodos de 10 anos, por acordo mutuo entre as partes.

O diploma que cria o fundo autónomo  do desenvolvimento dos transportes marítimos inter-ilhas a funcionar no departamento governamental da área dos transportes marítimos foi igualmente aprovado pelo colectivo reunido ontem.

O fundo poderá contribuir para modernização da frota, grandes reparações e capacitação dos recursos humanos do sector.

O diploma que define o regime jurídico de alimentação e saúde escolar mereceu igualmente a aprovação do conselho de ministros.

MCSA - RCV

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