26 Maio 2019

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São Filipe: Câmara recorre da decisão do tribunal que a condena a pagar indemnização de cerca 2 mil contos aos quadros especiais

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A Câmara Municipal de São Filipe interpôs recurso junto do Tribunal da Relação de Sotavento da decisão do tribunal de comarca que a tinha condenado a pagar as indemnizações, que poderão rondar os dois mil contos incluindo os juros de mora vencidos e a vencer, aos quatro funcionários do quadro especial.

A acção judicial, intentada a 31 de Dezembro de 2016, pelos antigos funcionários, de entre eles dois assessores, directora de Gabinete e condutor do ex-presidente da Câmara, que reivindicam atribuição do subsídio previsto no âmbito do decreto-lei 49/2014 de 10 de Setembro, tendo o tribunal decidido favoravelmente no final de Dezembro do ano passado. Uma sentença que surgiu dois anos depois dessa acção administrativa para pagamento do subsídio da cessação do serviço.

Conforme a fonte deste jornal, a edilidade de São Filipe entende que neste caso se devia aplicar o estatuído no Decreto-Legislativo número 3/95, de 20 de Junho que estipulava que “o pessoal do quadro especial é nomeado por livre escolha do titular de cargo político, em comissão de serviço” e “cessa automaticamente com o fim do mandato ou cessação de funções do titular de cargo correspondente”, e como não convencida da decisão do tribunal e por considerar que a razão está do seu lado, recorreu da sentença do Tribunal da Comarca de São Filipe.

O recurso, segundo avançou à Inforpress uma fonte de um dos escritórios de advocacia em São Filipe que presta assessoria à edilidade de São Filipe, foi encaminhado esta semana ao Tribunal da Relação de Sotavento.

Recorda-se que o tribunal de comarca considera que o Decreto-Lei número 49/2014, de 10 de Setembro veio revogar o Decreto-Legislativo número 3/95, de 20 de Junho, e em consequência deu razão aos quatro funcionários, atribuindo indemnização até o máximo de seis meses devido à cessação da comissão ou contrato de gestão de serviço.

A três dos quatro funcionários que regressaram aos seus quadros de origem, o diploma, no seu artigo 17º nº 4, prevê o pagamento da diferença salarial durante os seis meses e ao outro funcionário que não tinha quadro de origem a atribuição de seis meses de salário completo.

Conforme a sentença da primeira instância, ao todo a edilidade foi condenada a pagar a um dos assessores uma indemnização de pouco mais de 170 mil, a um outro assessor que também foi secretaria da câmara, a quantia de mais de 250 mil escudos e ao ex-condutor do presidente perto de 230 mil escudos, correspondentes a seis meses de diferenças salariais. Coube à directora do gabinete o montante global de cerca de 900 contos, sendo que 672 corresponde a seis meses de indemnização pela cessação das funções e 224 mil escudos correspondente a dois meses de férias vencidas e não gozadas.

Ao todo, o montante das indemnizações era de 1.546.000 escudos aos quatro ex-funcionários, caso a sentença tivesse cumprida em Dezembro último.

Com o recurso e caso o Tribunal da Relação de Sotavento venha confirmar a sentença da primeira instância, além do valor, a edilidade fica obrigada a pagar os juros de mora, vencidos e vincendas, até integral pagamento, cuja taxa legal é de oito por cento.

Os quatro funcionários do quadro especial terão de aguardar mais alguns meses ou até anos até a decisão final das autoridades judiciais, segundo conclui a Inforpress.

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