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Retrospectiva’2014/Parlamento: Bancadas em dissintonia quanto à procedência de recursos para reconstrução do Fogo

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Actualizado a 22/12/2014, 12:57 Cidade da Praia, 23 Dez (Inforpress) – O Parlamento decidiu agravar o IVA em 0,5% em 2015 para ajudar a reconstrução do Fogo, com a forte oposição do MpD que queria sim um fundo autónomo para mobilizar a mesma quantia dos 350 mil contos previstos. O líder da bancada parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, entendeu que o Governo estava a fazer uma “chantagem emocional inadmissível” com os cabo-verdianos. O que se devia fazer, na sua óptica, era criar, como proposto pelo seu partido, o fundo autónomo de financiamento de projectos de actividades geradoras de rendimento (AGR) para as populações deslocadas na sequência da erupção do vulcão do Fogo. Na mesma linha esteve a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ao defender investimentos públicos para resolver o problema da ilha assolada pela erupção vulcânica de 23 de Novembro. Para o PAICV, o aumento do IVA proposto é “insignificante” no custo das famílias, além de ser a vontade da maioria da população cabo-verdiana. Outro dossiê que marcou a actividade parlamentar no ano que finda foi a não aprovação da nova lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do Tribunal de Contas, uma decisão tomada a 29 de Outubro quando o Governo decidiu retirar a proposta. A surpresa se deveu ao facto de a proposta só poder voltar à Assembleia a partir de Outubro de 2015, mas o Governo respondeu à crítica do MpD, que considerou “anormal” ter este assumido responsabilidades que não eram suas, quando preparou a proposta final após os acordos conseguidos em sede de comissão paritária criada para o feito. A ministra das Finanças, Cristina Duarte, admitiu, na altura, tê-lo feito porque o debate estava agendado para Outubro e não havia um relator da comissão paritária, tendo o Governo preparado um documento com as propostas consensualizadas e outras que não o foram, nomeadamente a da fiscalização concomitante. O objectivo do executivo foi “apoiar a discussão na especialidade”, argumentou, deixando claro que, quando se chegasse ao artigo em que não havia ainda consenso, o MpD teria a oportunidade de discordar e apresentar a sua contraproposta para ser negociada na plenária. O MpD insurgiu-se contra a situação, para considerar que o Governo não quer que o país tenha um Tribunal de Contas com poder de fiscalização concomitante para controlar a transparência e verificar as associações, as obras públicas e os contratos de empreitada. E o mais grave “é que os grupos parlamentares do PAICV e do MpD chegaram a acordo sobre todos os pontos fundamentais do diploma”, lembrou, no que a maioria contrapôs, dizendo que o Movimento para a Democracia nunca esteve interessado em discutir a proposta de lei, o que demonstrou ao longo do debate. Ciente de que era possível conseguir o consenso entre os dois grupos parlamentares, a bancada que suporta o Governo acusou o MpD de se escudar na questão procedimental para desrespeitar o Tribunal de Contas. A criação do município de Santa Maria, na ilha do Sal, ficou, mais uma vez, adiada neste ano parlamentar em que o destaque vai também para a aprovação dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e sobre as Pessoas Singulares. As propostas não conseguiram a aceitação das oposições com o argumento de que tanto as empresas como os trabalhadores vão ter mais encargos, embora o Governo tenha garantido que estas novas leis vão reforçar a administração tributária e o combate à fraude e evasão fiscais. A unanimidade imperou, contudo, na aprovação do Código do Registo Civil em substituição do que vigora desde 1967, lei que pretende introduzir mudanças no registo civil, com destaque para a facilitação dos serviços para os utentes, a simplificação e desburocratização de actos do registo civil, a segurança jurídica das pessoas singulares, os princípios básicos da segurança, certeza e a unidade registral. AB Inforpress/Fim
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