24 Novembro 2017

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Mosteiros: Câmara celebra protocolo com Ministério da Justiça e Trabalho para informação jurídica à população

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São Filipe, 02 Set (Inforpress) – A Câmara Municipal dos Mosteiros celebrou, no final de Agosto, um protocolo com o Ministério da Justiça e Trabalho para informação jurídica à população.

O documento, que foi assinado na Cidade da Praia pelo edil dos Mosteiros, Carlos Fernandinho Teixeira, e pelo director-geral da Política de Justiça, Benvindo Oliveira, resultou do cumprimento do preceito constitucional que estabelece que todos têm direito à informação jurídica, e funciona como antecâmara para assegurar a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

“O acesso ao direito, à justiça e aos tribunais, só é possível se os cidadãos conhecerem na plenitude os seus direitos”, refere o protocolo, indicando que por se tratar de um direito de todos, independentemente da sua situação económica, financeira ou patrimonial, cabe ao Estado a sua concretização, através do MJT ou através de parcerias pré-estabelecidas para o efeito.

O documento refere ainda que o programa do Governo consagra a obrigação de garantir a todos o direito à informação jurídica, da forma mais ampla e efetiva, quer através do sistema escolar, da comunicação social, das redes sociais, das universidades e de outras instituições vocacionadas, como a ordem dos advogados, a associação de defesa do consumidor e outras associações de promoção ou defesa de interesses difusos sectoriais.

Os municípios, por estarem mais próximas da população e por terem interesse em proporcionar a informação jurídica à população como forma desta poder estar em condições de defender os seus interesses, constitui um parceiro ideal para a concretização deste objectivo.

Considera-se informação jurídica, a consulta prestada de forma gratuita a todos quantos dela carecem, por insuficiência de meios económicos, financeiros ou patrimoniais, viabilizando assim, as condições para que os cidadãos estejam devidamente informados sobre os seus direitos e a partir dai poderem defende-los perante as instituições públicas e privadas.

Segundo o documento, a informação jurídica pode ser prestada por advogado ou advogado estagiário às pessoas que estão em manifesta situação de insuficiência económica, financeira ou patrimonial, para assumir os custos com a informação jurídica.

Assim as partes acordaram em conjugar esforços, visando a colaboração mútua, a troca de informações e demais acções resultantes da implementação do protocolo, e para tal o MJT obriga-se, a efectuar o pagamento da informação jurídica ao município dos Mosteiros, no montante de 35 mil escudos, mediante apresentação de uma lista dos beneficiários com as sessões de informação jurídica prestadas no concelho dos Mosteiros.

Por sua vez compete ao município dos Mosteiros, promover, organizar e assegurar o serviço de prestação da informação jurídica e enviar ao Ministério, até o dia 15 do mês seguinte, as listas das pessoas atendidas como contrapartida dos serviços da informação jurídica prestados.

JR/FP

Inforpress/Fim

 

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