25 Junho 2022

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Governo aprova diploma que determina a titularidade do solo em Chã das Caldeiras

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O Governo acaba de aprovar a proposta de lei que estabelece a titularidade do solo em Chão das Caldeiras, assim como estipula o regime jurídico geral de uso respectivo, declarando assim a dominialidade do Estado sobre o citado solo. A medida é uma forma de condicionar construções habitacionais, que doravante vão depender de uma autorização através de licenças emitidas pelo Estado. “O diploma determina o domínio público desses terrenos por parte do Estado, naturalmente nos termos gerais. No entanto havendo e provando-se existência de propriedade privada dever-se-á accionar os mecanismos aplicados nesses casos. Mas nos demais casos, determina-se, portanto, a dominialidade pública do Estado desses terrenos e estabelece-se que a construção ou a edificação desses terrenos dependerá de licença ou de concessão”, anunciou o porta-voz do Conselho de Ministros, Démis Lobo. Questionado sobre a situação dos desalojados de Chã das Caldeiras que não tenham título de propriedade, o governante explica que os condicionalismos se aplicam à construção de edificações, pois a utilização de terrenos para o cultivo e exercício de actividades económicas continuará na sua normalidade. “O Estado não pode permitir que as pessoas façam construções de uma forma desregrada em Chã das Caldeiras. Se a circunstância da erupção se verificar novamente no futuro, o Estado ficará com o encargo, mais uma vez, de alojar as pessoas e construir novos assentamentos", disse. "Trata-se de uma zona de risco, a população daquela zona tem que ter essa consciência. Portanto não podem construir, nomeadamente edificações habitacionais, nesta circunscrição do município de Santa Catarina. Daí estabelecer-se esse conjunto de condicionalismos e propor-se a dominialidade pública desses terrenos", complementa. Hélio Robalo
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