25 Junho 2022

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São Filipe:Tribunal condena FICASE a pagar salário mínimo a 12 cozinheiras

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O Tribunal da Comarca de São Filipe condenou a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar (FICASE) a pagar o salário mínimo a 12 cozinheiras de cantinas escolares, com efeito retroactivo a Janeiro de 2014. As cozinheiras dizem que laboram mais de nove horas/dia, daí terem intentado uma acção laboral junto do Tribunal de São Filipe, solicitando um conjunto de direitos, de entre os quais o salário mínimo. Grande parte das reivindicações foram reconhecidas pelo Tribunal. Além de obrigar a Ficase a praticar o salário mínimo de 11 mil escudos, a instituição foi condenada a pagar a diferença salarial de cinco mil escudos, já que actualmente as cozinheiras auferem uma remuneração de seis mil escudos. Por regularizar estão os serviços prestados desde Janeiro de 2014 e que até este momento correspondem a 95 mil escudos (19 meses), totalizando mais de um milhão de escudos (1.140 mil escudos). Igualmente, o tribunal condenou a FICASE a reconhecer e declarar válido para todos os efeitos legais o contrato por tempo indeterminado celebrado entre as cozinheiras e a Fundação. Mais, deve regularizar a situação laboral das mesmas, através da inscrição na Segurança Social, para além de reconhecer-lhes o direito a prestar as horas de trabalho legalmente previstas. A FICASE foi ainda condenada a pagar as custas judiciais, incluindo honorários de advogados, que representam 10 por cento (%) do valor global da causa.
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