17 Julho 2019

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Tribunal de Contas manda ex-autarca de São Filipe devolver dinheiro à Câmara

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As referidas contas de gerência foram averiguadas in loco, entre 29 de Novembro e 10 de Dezembro de 2010, com o propósito de certificar e clarificar a gestão financeira da Câmara de São Filipe. E agora os juízes conselheiros do TC vêm considerar que a equipa capitaneada por Eugénio Veiga cometeu vários actos “ilícitos”, conforme se lê no acórdão nº 12/2015 assinado por Horácio Dias Fernandes (relator), Sara Boal, José Carlos Delgado e José Pedro Delgado. Entre as não conformidades na gestão de Eugénio Veiga, o TC aponta a não entrega ao Estado das receitas devidas, com a agravante de haver pagamentos ao pessoal do Gabinete Técnico da Câmara, a título de comparticipação, de 50% do dinheiro que entrou na Câmara proveniente da elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia para particulares. Os beneficiários dessa comparticipação foram a coordenadora do Gabinete Técnico (arquitecta), que recebeu mais de dois milhões de escudos nos dois anos. Um técnico do mesmo gabinete encaixou aproximadamente 500 contos. “Não existe nenhuma norma legal que permita o enquadramento desses pagamentos”, diz o despacho do Tribunal de Contas, sabendo que os dois funcionários auferiam de comparticipações acumulando com o devido salário pelo exercício das funções para as quais foram recrutados enquanto técnicos de arquitectura e de engenharia civil. Aliás, o TC faz questão de realçar que havia chamado a atenção da Câmara liderada por Eugénio Veiga para esta questão, recorrente, no julgamento da conta de gerência de 2003 e 2004. Nos dois anos seguintes, assinala o TC, diversas despesas foram pagas sem a devida justificação. Entre elas, pagamentos à empresa Ecotenis, pelo fornecimento de materiais destinados a obras durante as festas do município, num valor superior a 9 mil contos; à Resul de Cabo Verde, pelo fornecimento de materiais de iluminação em mais de 7 mil contos, e a cidadãos identificados por serviços de: embelezamento de edifício (2.789.453$00), administração fiscal (300 mil escudos), modernização e ampliação da Praça do Presídio (6.708.764$00). Foram ainda pagos milhares de contos pela construção de placas desportivas e aquisição de geradores, todos fora da lei: Em todos os casos, a Ordem de Pagamento (OP) é o único documento de suporte apresentado, estando em falta demais documentos obrigatórios por lei. Além de a CMSF não respeitar os procedimentos legais de contratação pública, os contratos efectuados não foram submetidos à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas. Por estas razões, ao analisar as contas de gerência da Câmara Municipal de São Filipe, o TC entendeu condenar Eugénio Veiga (então presidente), Ubaldo Lopes (vice-presidente) e os vereadores Manuel da Luz Alves, José António Mendes, Mónica Ester Vicente, João dos Santos Gonçalves e Paula Cristina Silva a devolver a quantia de 2.497.000$00 aos cofres da CMSF, “por pagamentos indevidos efectuados em 2005 e 2006”. Ministério Publico condena a administração O representante do Ministério Público neste acórdão condena veementemente a administração da Câmara Municipal de São Filipe nesses dois anos, referindo que tais responsáveis camarários devem ser condenados a repor a quantia utilizada indevidamente. “Não pode haver a menor sombra de dúvida quanto” à ilegalidade “da atribuição aos funcionários de 50% das receitas provenientes das taxas pagas pela aprovação desses projectos. Esta prática constitui uma autêntica consignação de receitas, o que viola o disposto no artigo 26º da Lei nº 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que aprovou o novo regime das finanças locais. A CMSF nunca podia permitir que esses funcionários recebessem aqueles montantes. Embora os municípios gozem de poder regulamentar próprio, é contudo a lei que estabelece a matéria sobre a qual esse poder é exercido”, lê-se no parecer do Ministério Público. O ex-autarca Eugénio Veiga e os restantes vereadores são obrigados a devolver o dinheiro à autarquia “ainda que não tenham usado os respectivos montantes em proveito próprio”. Têm o num prazo de três meses a contar da próxima quinta-feira,10 de Junho. Veiga não se pronuncia Durante a gestão de Veiga, a Câmara Municipal de São Filipe era a que mais indemnizações pagava, a nível nacional, por incumprimento da legislação e por despedimento ilegal de trabalhadores. Refira-se que a gestão de Eugénio Veiga deixou um déficit de 63,9 mil contos nos cofres do município. Deste total, 26.500 contos são de facturas por pagar, 11.400 contos referem-se a compromissos decorrentes de contratos e 26 mil contos são dívidas ao fisco e a outros fornecedores. O actual edil de São Filipe não quis alongar-se em comentários, afirmando apenas que não lhe compete fazer qualquer juízo. Contudo, Luís Pires avança que, desde 2012, com base nas recomendações do Tribunal de Contas e como medida de boa gestão, a edilidade suspendeu os pagamentos considerados ilegais praticados durante a gestão anterior. “Instituímos uma gestão descomplexada e colectiva, ouvindo os pareceres dos assessores e colaboradores administrativos e jurídicos, acatando e absorvendo as orientações dos órgãos competentes. Boa gestão significa ouvir e decidir na colectividade. É o que estamos a fazer e a nossa preocupação máxima é gerir com seriedade, rigor e disciplina”, assevera. Apesar das insistentes tentativas do jornalista, o antigo presidente da Câmara Municipal de São Filipe não quis comentar o assunto, preferindo reagir posteriormente. Entretanto, A Semana está em condições de avançar que Eugénio Veiga e os seis ex-vereadores condenados já entregaram o caso a um advogado para estudar as formas de recorrerem da decisão do Tribunal de Contas. Nicolau Centeio
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