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Governo reforça luta contra lavagem de capitais e terrorismo para devolver a paz à sociedade - ministro

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Actualizado a 08/05/2015, 17:26 Cidade da Praia, 08 Mai (Inforpress) – O Conselho de Ministros já aprovou o diploma que vai reforçar a luta contra a lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo, como forma de devolver a paz e a tranquilidade à sociedade cabo-verdiana. O anúncio foi feito hoje pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida indicando que o projecto de proposta de lei ora aprovado estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos, valores, terrorismo e seu financiamento. Segundo Démis Lobo Almeida, o governo propõe o alargamento do âmbito de todos os crimes que possam gerar bens, direitos e valores ilícitos, ampliando o rol de crimes subjacentes à lavagem de capitais, e a todos os factos ilícitos e típicos suscetíveis de serem punidos. O executivo propõe também a clarificação das entidades obrigadas a declarar as operações suspeitas à Unidade de Informação Financeira e à diminuição de um milhão de escudos para 500 mil escudos, o valor da declaração de transporte de divisas, ou título ao portador, moeda electrónica, ou de ouro amoedado ou em barra. Por outro lado, o executivo sugere a incriminação da disponibilidade ou recolha deliberada de fundos por cidadãos nacionais ou estrangeiros que estejam no território cabo-verdiano, com o objecrtivo de financiar, planear ou participar em actos de terrorismo. O Governo justifica estas alterações com a evolução e a complexidade actual da criminalidade organizada, o surgimento de novas técnicas de cometimentos desses delitos, as recentes e sucessivas ocorrências concernentes à lavagem de capitais e aos actos de terrorismo. A internacionalização dos crimes e a necessidade de conformação da legislação cabo-verdiana às normas internacionais, bem como o facto de Cabo Verde ter já aderido ao Grupo Intergovernamental de Acção Contra a Lavagem de Capitais na África Ocidental (GIABA) e encontrar-se no processo de adesão ao Grupo Egmont são apontadas como outros propósitos destas alterações. Na sua sessão ordinária desta quinta-feira, o Conselho de Ministro aprovou ainda o decreto-lei com que pretende adoptar um conjunto de medidas legislativas com vista à legalização de loteamentos clandestinos passíveis de reconversão urbanística. Nessa reunião de quinta-feira, o CM aprovou, também, o projecto de resolução que designa Luís Fonseca (Combatente da Liberdade de Pátria), Lúcia Cardoso (Música) e Lúcio Antunes (Treinador de Futebol), como personalidades para integrar a Comissão de Honra das Comemorações do 40º Aniversário da Independência Nacional. SR   Inforpress/Fim    
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