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Tribunal é espaço ideal para dirimir conflito com Adeco sobre cobrança da impressão da factura - Aguabrava

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Actualizado a 26/03/2015, 00:23 São Filipe, 26 Mar (Inforpress) - A empresa Aguabrava tem entendimento diferente da Associação para a Defesa do Consumidor (Adeco) sobre a cobrança de impressão da factura de água e alega que o tribunal é o espaço ideal para dirimir o conflito. Perante a intenção manifestada pela Adeco de intentar uma queixa contra a empresa intermunicipal de águas por “cobrança ilegal” da impressão da factura, no valor de 30 escudos, o administrador/delegado da Aguabrava, José Rodrigues, disse que a questão já foi analisada pelas partes e que há posicionamentos diferentes nesta matéria. A empresa Águabrava factura, mensalmente, na região Fogo e Brava, uma média de 300 mil escudos mensais, 3.600 contos/ano, referente a cobrança de impressão de facturas dos seus mais de 10 mil clientes que dispõe nas duas ilhas. Além do valor da impressão, a Águabrava cobra também aos seus clientes a taxa de mensal de 50 escudos referente ao serviço de saneamento, totalizando 500 contos/mês e 6.000 contos/ano, que são transferidos aos quatro municípios da região. Com relação à taxa de saneamento, José Rodrigues disse que trata-se de um valor fixo de 50 escudos mensais para todos os consumidores de água de uma forma geral, desde hotéis, casas comerciais e o simples consumidor do meio rural, admitindo que, nesta matéria, existe “alguma injustiça” porque há clientes que produzem toneladas de lixos e outros que não produzem quase nada ou muitas vezes utilizam o próprio lixo em algumas actividades. Segundo José Rodrigues, não é da competência da Aguabrava alterar o valor já que a taxa é dos municípios e que a empresa intermunicipal apenas presta um serviço. Explicou que há 10 anos que o valor da taxa de saneamento não se altera e que algumas câmaras chegaram a introduzir alterações na tabela de saneamento para a sua aplicação diferenciada, mas que nunca chegaram a pôr esta tabela na prática. José Rodrigues disse que o estatuto da Aguabrava prevê a anexação do serviço de saneamento, mas anota que, nas condições actuais, é praticamente impossível a empresa assumir estes serviços mantendo a taxa de saneamento no valor de 50 escudos/mês. A maior parte das empresas de águas que estão a ser criadas no país inspiraram no modelo de gestão de Aguabrava, mas estão a avançar e assumindo o sector de saneamento, disse o administrador/delegado indicando que em relação a Aguabrava não há condições, de momento, de assumir o sector de saneamento nas ilhas do Fogo e da Brava. A Aguabrava dispõe, actualmente, de mais de 10 mil clientes nas ilhas do Fogo e Brava, cobrindo uma população de pouco mais de 30 mil habitantes, mas segundo o administrador/delegado, com a conclusão do projecto de abastecimento de água a noroeste de São Filipe (Inhuco a Campanas de Cima) e extensão da rede de Campanas de Baixo (São Filipe) a Mosteiros, cobrindo mais cerca de 10 mil pessoas (cinco para cada um dos projectos), a taxa de cobertura de abastecimento de água, actualmente inferior a média nacional que é de 88 por cento será elevada para 95 por cento e cobrindo mais de 40 mil habitantes nas duas ilhas. JR Inforpress/Fim
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